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Ivi Lemos
Colatina (ES)
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 7 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90584326001 MG
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO FEITO. Há cerceamento de defesa no julgamento antecipado d...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-68.2009.8.26.0000 SP XXXXX-68.2009.8.26.0000
Alvará Baixa definitiva de veículo supostamente sinistrado - Detran Documentos que não esclarecem, de plano, o alegado Resistencia da Fazenda Estadual Procedimento de jurisdição voluntária - Inade...
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